Por: SSECOM/PMNF - PRISCILA DE LIMA
05/03/2024
11:35:18
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ESTÁ DISPONÍVEL PARA EMISSÃO NO SITE DA PREFEITURA
Espetáculo celebra a diversidade de estilos e talentos, promovendo a integração de escolas de dança de Nova Friburgo
Está disponível para impressão, através do site da Prefeitura de Nova Friburgo, a guia para pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária. Basta entrar em novafriburgo.rj.gov.br, clicar na opção de Serviços Online, em seguida, no Menu emissão de DAM e na opção Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS). Para este ano, a novidade é a opção de pagamento via PIX, além das outras formas convencionais de pagamento.
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Esta taxa está prevista no Código Tributário do Município (Lei Complementar 124/18) e tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre a localização, a instalação, e funcionamento de estabelecimentos de atividades econômicas.
A emissão deve ser feita por empresas com CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) de competência sanitária, pessoas jurídicas de atividades extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias. A taxa é anual.
O contribuinte que já possui a licença mas não conseguiu emitir a taxa ou aqueles contribuintes que não tiveram a licença emitida mas já houve a cobrança da taxa devem procurar atendimento na Vigilância Sanitária Municipal.
Outras informações também podem ser obtidas diretamente com a Vigilância Sanitária, através do telefone: (22) 2523-1958, ou presencialmente na sede da VISA Municipal, que fica na Avenida Euterpe Friburguense, n° 93, sala 23, Centro.
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