Câmara de Nova Friburgo destaca importantes Projetos de Lei

A Câmara Municipal de Nova Friburgo discute nesta quinta-feira (01), os projetos de lei do vereador Reinaldo Rodrigues (PPS) que dispõe sobre a normatização e padronização das placas indicativas de vias e logradouros públicos do município para a orientação de motoristas, moradores, turistas, carteiros e trabalhadores em geral.

As placas devem ser colocadas com ampla visibilidade e em tamanho padronizado que permitam uma boa leitura das informações. Além disso, possibilita ao poder público desenvolver parcerias com empresas privadas, para que o investimento não ocasione despesas ao município.

O projeto tem como finalidade prestar serviço de utilidade pública, visando facilitar a vida das pessoas, do trânsito, respeitando sempre as normas de urbanização. O espaço reservado para locação publicitária é uma forma de se investir em propaganda sem poluição visual, colaborando, assim, para a organização das ruas, além de ser extremamente útil ao Turismo, já que facilitará a vida daqueles que visitarem a cidade.

Outra importante matéria em pauta é a obrigatoriedade de prontuários médicos, guias de encaminhamento de pacientes e receitas médicas emitidas, pelos profissionais que atuam na área de saúde da rede pública municipal e nos estabelecimentos credenciados, a prescrição em letra de imprensa: manuscritas ou digitadas.

O objetivo do projeto legislativo é acabar com umas das maiores dificuldades encontradas por pacientes e farmacêuticos, o entendimento da medicação prescrita e a forma de tratamento. Ações que melhoram o atendimento à saúde é uma medida preventiva.