Prefeito de Nova Friburgo pode ser multado por descumprimento de decisão judicial

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, requereu à 1ª Vara Cível do Município a aplicação de multa diária ao Prefeito Dermeval Barboza Moreira Neto pelo não cumprimento da liminar deferida pela Justiça, em setembro deste ano. A liminar havia atendido integralmente ao pedido do MPRJ em Ação Civil Pública que requer a implementação de plano de alerta e contingência nas áreas de risco. A liminar obriga também que a população seja informada sobre os locais de risco geológico e os respectivos pontos de apoio seguros. A multa requerida é de R$ 2,5 mil por dia para o caso de descumprimento ou atraso de cada item.

Entre as medidas que não foram cumpridas no prazo estabelecido estão: a divulgação do mapa das áreas de risco, dos locais de apoio seguro em cada comunidade e a disponibilização de sistema de alerta por torpedo (SMS), através do cadastramento gratuito e voluntário do cidadão para o recebimento de mensagens sobre a ocorrência de chuvas. Outros pedidos estão próximos ao prazo final, sem notícia de que estejam sendo ou que serão cumpridos pela Prefeitura, que recorreu da decisão, mas não conseguiu suspendê-la ou reformá-la no Tribunal de Justiça.

Os demais pedidos ajuizados na ação e seus prazos são a implementação total, até o dia 30 de novembro de 2011, de sistema de alerta preventivo de chuvas fortes através de central de monitoramento climático, com a instalação de sirenes em todas as áreas de risco povoadas com mais de 50 pessoas e o treinamento da população respectiva; a notificação de todas as pessoas que se encontram em área de risco até 30 de outubro de 2011, mediante visitas pessoais domiciliares; divulgação na internet da abrangência das áreas de risco e da localização dos pontos de apoio seguro para onde devam ir em caso de chuvas; alertas por carros de som e informes na impressa locais. A estruturação dos pontos de apoio com água, alimentos e material de higiene, por parte do Município, além da reestruturação da Defesa Civil Municipal, com a contratação de mais engenheiros e geólogos também são objeto da ação.

O MP continuará defendendo os interesses e direitos coletivos dos friburguenses, promovendo todas as medidas e ações para garantir a efetiva implementação do plano de treinamento, alerta e contingência da população para as próximas chuvas, já que não foram concluídas ou realizadas obras de contenção pelos administradores públicos municipais e estaduais nas 254 áreas de risco catalogadas em Nova Friburgo.