CPI Indica que carteiras estudantis sejam emitidas apenas pelo Governo

Para combater o que foi classificado como “derrame de carteirinhas estudantis falsas no estado”, uma mudança na forma de concessão desses documentos, que passaria a ser centralizado no Governo – possivelmente na Secretaria de Estado Educação –, foi sugerida no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio que investigou as falsificações no estado. O documento foi aprovado por unanimidade nesta segunda-feira (26). Para o relator da CPI, deputado Gustavo Tutuca (PSB), o primeiro passo na contenção das emissões de documentos falsos é a “chancela do Poder Público”.

“É imprescindível que este benefício seja melhor regulamentado”, disse ele, que defendeu a emissão de um selo para validar os documentos. Tutuca ressaltou a necessidade de que a medida seja precedida pela criação de um banco de dados com a relação de todos os estudantes matriculados no estado, nas redes pública e privada. O relatório, de 95 páginas, também antecipa a apresentação de um projeto para criar uma comissão especial que vai tratar especificamente da questão da meia-entrada.

“Este foi um tema que tomou muito espaço na nossa investigação e, complexo, necessitará de um aprofundamento”, disse o parlamentar. O grupo mostrou-se favorável à revisão de regras para garantir o benefício que hoje, conforme salientou Tutuca, “a rigor, não existe”. A vice-presidente da CPI, deputada Myrian Rios (PDT), defendeu o limite etário: “Há uma lei que trata disso, e acho que este é um bom caminho para solucionar este problema que tanto prejudica a cultura no Estado do Rio”.

A deputada Aspásia Camargo (PV), por sua vez, defendeu a criação de uma cota para emissão de meia-entrada. Para ela, essa medida pode servir como estímulo ao público. “A meia como um fluxo complementar de demanda pode favorecer os espetáculos que hoje padecem por falta de público”, argumentou. Os deputados aproveitaram a discussão sobre uma comissão especial específica para analisar o aspecto criminal do uso de carteiras falsas. Tutuca lembrou que delegados de Polícia ouvidos pela CPI relataram que não há como responsabilizar criminalmente por falsificação porque “as carteirinhas não são consideradas documentos oficiais”.

“Temos que definir isso, estabelecer punições”, defendeu o relator. Para Aspásia, tratar as falsificações como um “mal menor” é algo distorcido. “A cidade das pequenas infrações é a cidade dos grandes crimes. Uma coisa puxa a outra. Nada é tão inofensivo assim”, disse ela, defendendo uma política de “tolerância zero”. Segundo a deputada do PV, o trabalho, “de tão importante”, ampliou a discussão sobre as falsificações. “Precisamos discutir nossas possibilidades de resolver a questão com legislação própria, nossas competências, o que pode ser feito para reverter a situação atual de indigência cultural em que nos encontramos”, classificou.

O relatório final da CPI passará por votação em plenário nas próximas semanas. Se aprovado, será enviado ao Ministério Público estadual, à Delegacia de Defraudações, à Câmara dos Deputados, ao Ministério da Educação e às secretarias de Estado de Cultura, Educação e Esporte e Lazer.

(texto de Fernanda Porto)