Lei do silêncio

Automóveis com som a todo volume serão alvo de fiscalização da Autran, Ordem Urbana e Polícia Militar

Veículos com aparelhagem de som a todo volume, que muitas vezes perturbam a paz e o sossego da população, principalmente no horário noturno, serão alvo de operações conjuntas da Autarquia de Trânsito (Autran) de Nova Friburgo, Secretaria municipal de Ordem Urbana e Polícia Militar, que devem ocorrer a qualquer momento nas ruas da cidade, fazendo cumprir a legislação com relação ao assunto.

Na última terça-feira, 18, autoridades das três instituições se reuniram no 11º Batalhão de Polícia Militar para discutir as providências a serem tomadas com relação aos carros tunados, em função do grande número de reclamações. Ficou decidido que os três órgãos vão atuar juntos nas operações de fiscalização, visando reprimir o uso de som excessivo nesses veículos, passíveis de apreensão pela Polícia Militar.

Os donos dos automóveis estarão sujeitos a pena de 15 dias a três meses de prisão e multa, conforme prevê a Lei de Contravenções Penais, no capítulo referente à paz pública, em seu artigo 42 - conhecida como Lei do Silêncio.

O superintendente da Autran, Vanor Breder Pacheco, conta que a comunidade vinha cobrando medidas de repressão a esses automóveis que circulam pelas ruas da cidade ou ficam estacionados em frente a estabelecimentos e residências com o porta-malas aberto, exibindo a aparelhagem de som ligada a todo volume até altas horas da noite, perturbando o sono e a paz dos moradores. "Vamos acabar com a baderna em frente às casas", garante Vanor, lembrando que o Código de Trânsito Brasileiro proíbe aparelhagem de som externa ao veículo.

Por sua vez, o subsecretário da Guarda Municipal e Posturas, André Luís Santos, cita o Artigo 42 da Lei Federal 3.688 (Lei de Contravenções Penais), de 1941, que proíbe a perturbação do sossego ou trabalho em qualquer horário - e não apenas após as 22h, como acredita a maioria das pessoas -, além do próprio Código de Posturas, que também trata do assunto.

Como se trata de contravenção penal, o uso abusivo de instrumentos sonoros por estabelecimentos comerciais ou carros, pode ser denunciado tanto ao Departamento de Posturas quanto à Polícia Militar. "As autoridades de Segurança Pública do município têm trabalhado em estreita harmonia com as Polícias Civil e Militar, o que facilita a fiscalização e a repressão", ressalta o subsecretário, acrescentando que a Guarda Municipal não tem poder de polícia e, por isso, toda apreensão tem que ser feita pela PM.

Operações rotineiras

O Departamento de Posturas já vem utilizando em operações de rotina, em bares e casas noturnas, um decibelímetro (aparelho para medir decibéis), que foi doado pelo Conselho Comunitário de Segurança (Conseg), já tendo inclusive interditado quatro estabelecimentos que não dispunham de proteção acústica. Alguns se adequaram às normas e outros optaram por não mais utilizar equipamento de som. Segundo André Santos, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) define o que é barulho excessivo, mas essa noção varia conforme o local onde ocorre a perturbação.

De acordo com o Código de Posturas, o proprietário do estabelecimento que estiver causando problemas à vizinhança por excesso de barulho, é notificado ou autuado pelos fiscais. Já a Polícia Militar pode registrar ocorrência e apreender a aparelhagem de som e encaminhar o responsável à Delegacia Policial. No caso de carros tunados, o veículo também é passível de apreensão.

A Secretaria de Ordem Urbana lembra ainda que os estabelecimentos interessados em trabalhar com música devem solicitar autorização da Prefeitura e buscar o tratamento acústico do local antes de começar a operar.