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06/01/2012 - 16:16h
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Proibição para venda de bebidas alcoolicas para menores ganha regras

por: Redação

A venda de bebidas alcoólicas a menores ganha norma única com obrigações para empresários e comerciantes. A determinação foi publicada no Diário Oficial desta sexta, seis de janeiro. A norma teve origem em projeto do deputado Gilberto Palmares (PT), aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), no mês passado.


A proposta define as infrações e respectivas punições, a fiscalização, a realização de campanhas educativas, a questão da falsificação de documentos por menores e a regulamentação da norma.




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    • Estácio de Sá Friweb