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As empresas de TV a cabo do estado do Rio de Janeiro terão que disponibilizar seus endereços nos boletos de cobrança. A regra havia sido vetada pelo governador Sergio Cabral, porém foi derrubada por 44 votos a 0, pela Assembléia Legislativa do Rio.

O projeto foi proposto pelo deputado Dica (PMDB). Segundo ele, a medida favorece os consumidores, pois possibilita uma melhor comunicação entre as operadoras e os usuários.

O projeto estabelece multa no valor de mil Ufirs para quem não cumprir a lei. Nos casos de reincidência, o valor será duplicado. A proposta também autoriza a rescisão unilateral do contrato no caso de descumprimento da determinação.

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