O governador Sergio Cabral sancionou a lei de autoria do deputado Sabino dos Santos (PSC) que institui o dia sete de agosto como o de Comemoração da Lei Maria da Penha.
A data foi escolhida pois em sete de agosto de 2001, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), recomendou que o governo brasileiro indenizasse Maria da Penha Heredia Viveros, mulher que sofreu duas tentativas de homicídio, causadas pelo próprio marido em 1981.
A Lei Maria da Penha foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei 11.340 de 2006 protege de agressão todas mulheres no Brasil, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião.
A legislação prevê medidas como: obrigar o agressor a deixar o lar imediatamente, proibir o homem de se aproximar da vítima e das testemunhas até determinada distância mínima, pagamento de pensão alimentícia, determinar a separação de corpos ou o afastamento da mulher do lar sem prejuízo dos seus direitos aos bens do casal, guarda dos filhos e alimentos.
