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28/10/2009 - 00:00h
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Palestra gratuita no Sebrae

por: Redação

O Sebrae realizará palestra sobre o Empreendedor Individual. O objetivo do evento é apresentar a oportunidade de regularização para os empreendedores individuais, desde a vendedora de cosméticos, da carrocinha de cachorro-quente ao pipoqueiro. A palestra é gratuito e será na sexta, dia 30 de outubro, às 19h, no auditório da Acianf (avenida Alberto Braune, 111 - Centro).


Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto no artigo 966 da Lei 10.405, de 10 de janeiro de 2002, o empresário caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).


Segundo release enviado pelo Sebrae, as vantagens da formalização são:


Comprovação de renda;


Comprovação de aquisição de mercadoria evitando problemas com a fiscalização;


Comprovação de registro do empregado evitando futuras reclamações trabalhistas;


Possibilidade de acesso a créditos com maior facilidade e menores taxas;


Isenção de taxas de legalização;


CNPJ;


Alvará;


Isenção de Impostos Federais;


Os órgãos públicos poderão dar preferência aos pequenos negócios em suas licitações, como está previsto nas licitações de até R$ 80.000,00 (Lei Complementar n.º 123/06).




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    • Estácio de Sá Friweb