Diagnósticos da situação das crianças e adolescentes, erradicação do trabalho infantil, criação de políticas públicas para crianças e adolescentes e o fortalecimento de fóruns municipais de defesa da classe. Essas foram algumas das medidas estipuladas pelo Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) para a aprovação de projetos sociais que visem a promoção dos direitos da criança e adolescente.
A partir de agora os projetos sociais voltados para a criança e ao adolescente passarão a integrar o Banco de Projetos da Criança e do Adolescente (BPCA). Com isso, os projetos contemplados passarão a receber financiamento através de recursos do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA).
Os projetos poderão ter três linhas de atuação. O primeiro é o eixo de Políticas Públicas ( com propostas voltados para a realização de um diagnostico da situação das crianças e adolescentes), Medidas Socioeducativas (criação ou construção de políticas de pedagogia) e o Eixo de Apoio aos Conselhos Municipais e Tutelares (projeto que visa integrar os conselhos municipais com o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente e o fortalecimento dos fóruns de segurança).
Podem participar da seleção entidades governamentais e não-governamentais com sede no Estado do Rio. Projetos propostos pelas organizações governamentais só poderão ser apreciados se os respectivos programas estiverem inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
As propostas de atuação municipal estarão limitadas ao custo de até R$ 100 mil. Já aqueles que atendam a políticas especiais governamentais e regionalização poderão ultrapassar esse valor.
