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17/07/2009 - 15:15h
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Lei proíbe cobrança de cliente por serviço telefônico 0300

por: Rafael Seabra

O governador em exercício, Luiz Fernando Pezão, sancionou na última quinta a lei 5.504/09 que proíbe a cobrança dos serviços telefônicos de atendimento ao cliente (SAC). A partir de agora, as empresas não poderão mais cobrar pelas ligações realizadas por meio de telefone 0300.


O projeto de lei, de autoria da presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa, deputada Cidinha Campos (PDT)  foi aprovado na Alerj. De acordo com a norma em caso de descumprimento da lei, será aplicada uma multa de 500 Ufirs, que será creditada em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).




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    • Estácio de Sá Friweb